Questão de Direito Processual Penal — TJ-MG 2022

Question

No que corresponde à denominada Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa B: Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 05
(cinco) dias

Answer

Alternativa A: A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo
definitivo

Answer

Alternativa C: Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as
razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5
(cinco), arrolar testemunhas

Answer

Alternativa D: Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)
ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao
Funad (Fundo Nacional Antidrogas)

Answer

Alternativa E: O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade
de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas
assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam
proveito dos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)

Questão de Direito Processual Penal — TJ-MG — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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