Questão de Direito Tributário — TJ-MG 2014

Question

O Art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve
em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A expressão “constituição
definitiva do crédito tributário" não é de fácil interpretação.
Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o significado de Constituição
Definitiva do Crédito Tributário.

Accepted Answer

Alternativa A: Por constituição definitiva, deve ser entendida a eficácia que torna indiscutível o crédito tributário, que não decorre do
fato gerador ou da própria obrigação tributária, mas do momento em que não mais se admite qualquer discussão
administrativa a seu respeito.

Answer

Alternativa B: Por constituição definitiva, entende-se o crédito cujo “quantum" não comporta sequer impugnação judicial.

Answer

Alternativa C: Por constituição definitiva, entende-se o crédito que, embora delimitado no seu “quantum", ainda é permitido ao sujeito
passivo interpor recurso administrativo.

Answer

Alternativa D: Por constituição definitiva, deve-se entender o momento em que o sujeito passivo toma conhecimento do lançamento
pela notificação.

Questão de Direito Tributário — TJ-MG — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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