Questão de Direito Processual Penal — TJ-MG 2014

Question

No que se refere às nulidades no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA. 24

Accepted Answer

Alternativa A: A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada, mediante a ratificação dos atos
processuais, impondo-se a renovação dos atos processuais praticados pelo representante ilegítimo.

Answer

Alternativa B: A falta ou nulidade da citação do acusado fica sanada quando ele comparece em juízo antes da consumação do ato,
mesmo que declare que o faz para o único fim de suscitar tal nulidade.

Answer

Alternativa C: Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a nulidade pertinente ao conteúdo dos debates no Tribunal do Júri,
prevista no Artigo 478 do CPP, é relativa, fazendo-se necessário, para a sua configuração, a demonstração da ocorrência
de prejuízo.

Answer

Alternativa D: A prova declarada inadmissível deve ser desentranhada e inutilizada, após preclusão da decisão respectiva, podendo
as partes acompanhar o incidente.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-MG — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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