Questão de Direito Tributário — TJ-MA 2013

Question

No que se refere à competência tributária, a preços públicos e a outros aspectos relacionados ao direito tributário, assinale
a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A CF não cria tributo, mas outorga competência tributária a cada ente federado, devendo o exercício dessa
competência ser regulado por lei, por expressa previsão constitucional.

Answer

Alternativa A: De acordo com entendimento firmado no STJ, não é possível a citação por edital na execução fiscal.

Answer

Alternativa B: A anulação do lançamento por vício formal não tem o condão de reabrir o prazo decadencial.

Answer

Alternativa C: Os descontos incondicionais nas operações mercantis devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS.

Questão de Direito Tributário — TJ-MA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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