Questão de Direito Tributário — TJ-MA 2013

Question

Considerando aspectos relacionados à incidência de imposto, às contribuições sociais, ao princípio da igualdade tributária
e às normas gerais do direito tributário, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Segundo o STF, não haverá ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei complementar, por motivos extrafiscais,
imprimir tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando
do regime diferenciado aquelas cujos sócios tenham condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do
Estado.

Answer

Alternativa B: A contribuição previdenciária não incide sobre o 13.º salário.

Answer

Alternativa C: O CTN admite expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial
pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Answer

Alternativa D: Não incide ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente
utilizada.

Questão de Direito Tributário — TJ-MA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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