Questão de Direito Processual Penal — TJ-GO 2022

Question

Conhecida como pacote anticrime, a lei n. 13.964/2019 modifica a legislação penal e processual penal brasileira. Dentre as
inovações dessa lei, destacam-se:

Accepted Answer

Alternativa B: as modificações nas regras de arquivamento do inquérito policial, com possibilidade de participação da vítima nessa
fase, e a definição e regulamentação dos procedimentos que envolvem a cadeia de custódia.

Answer

Alternativa A: a previsão do juiz de garantias, para atuar na fase da execução penal, e a sua consequente responsabilidade para
realizar a execução da pena de multa.

Answer

Alternativa C: a previsão de execução provisória das penas quando da condenação igual ou superior a 15 anos de reclusão e a
possibilidade de concessão do efeito suspensivo em caso de apelação contra júri em condenação por qualquer pena.

Answer

Alternativa D: a instituição do acordo de não persecução penal e a criação de varas criminais colegiadas para julgar organizações ou
associações criminosas de qualquer tipo

Questão de Direito Processual Penal — TJ-GO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)