Questão de Direito Processual Penal — TJ-GO 2021

Question

Em relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei n° 12.850, de 02 de agosto de 2013,
estabelece:

Accepted Answer

Alternativa A: Configura violação de sigilo e quebra de confiança e da boa-fé a divulgação das tratativas iniciais acerca do acordo de
colaboração premiada, assim como de documento que formalize tais tratativas, até o levantamento de sigilo por decisão
judicial.

Answer

Alternativa B: Medidas cautelares reais ou pessoais podem ser decretadas com fundamento apenas nas declarações do colaborador,
as quais, porém, são insuficientes, como fundamento único, para decisão de recebimento de denúncia e sentença
condenatória.

Answer

Alternativa C: Dado o sigilo, o registro das tratativas e dos atos de colaboração não deve ser feito por meios ou recursos de gravação
magnética, estenotipia ou técnica similar.

Answer

Alternativa D: Caso não haja indeferimento sumário de acordo de colaboração premiada, as partes deverão firmar termo de
confidencialidade para prosseguimento das tratativas, mas isso não vincula os órgãos envolvidos na negociação, nem
impede o indeferimento posterior sem justa causa.

Answer

Alternativa E: Se beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá ser ouvido em juízo, mas apenas na
fase de investigação.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-GO — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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