Questão de Direito Processual Penal — TJ-GO 2015

Question

De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios
de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal,

Accepted Answer

Alternativa E: caso preste depoimento, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito
ao compromisso legal de dizer a verdade.

Answer

Alternativa A: a ação controlada, consistente em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por
organização criminosa ou a ela vinculada, independe de prévia comunicação ao juiz competente, em razão da urgência.

Answer

Alternativa B: a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa
autorização do Ministério Público, que estabelecerá seus limites.

Answer

Alternativa C: o colaborador beneficiado por perdão judicial ou não denunciado não poderá ser ouvido em juízo a requerimento das
partes, mas apenas por iniciativa da autoridade judicial.

Answer

Alternativa D: não será admitida colaboração premiada depois de proferida sentença condenatória.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-GO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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