Questão de Direito Tributário — TJ-GO 2012

Question

Em sede de Execução Fiscal, se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no
prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis deverá o juiz

Accepted Answer

Alternativa E: determinar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, comunicando a decisão, preferencialmente por meio
eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens e às autoridades supervisoras do
mercado bancário e de capitais.

Answer

Alternativa A: determinar o arresto de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida.

Answer

Alternativa B: abrir vista para a Fazenda Pública, a fim de que possa pleitear em sede de medida cautelar fiscal, a indisponibilidade
de bens do devedor.

Answer

Alternativa C: arquivar temporariamente os autos da Execução Fiscal, devendo a Fazenda Pública diligenciar no sentido de localizar
bens penhoráveis, sob pena de prescrição intercorrente.

Answer

Alternativa D: determinar a suspensão da Execução Fiscal por até 1 ano, para que a Fazenda Pública diligencie no sentido de
localizar bens do devedor. Após este período, sem que sejam localizados bens, determinará o juiz o arquivamento
provisório da Execução Fiscal.

Questão de Direito Tributário — TJ-GO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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