Questão de Direito Tributário — TJ-GO 2012

Question

Em fevereiro de 2012 o juiz proferiu despacho ordenando a citação em sede de execução fiscal para cobrar crédito
tributário decorrente de fato gerador ocorrido em janeiro de 2001, cuja notificação de lançamento aconteceu em dezembro
de 2006. Nesse caso,

Accepted Answer

Alternativa C: houve a prescrição, pois entre a constituição do crédito tributário e o despacho do juiz ordenando a citação
transcorreram mais de cinco anos.

Answer

Alternativa A: houve decadência, pois entre a constituição do crédito tributário e o despacho do juiz ordenando a citação
transcorreram mais de cinco anos.

Answer

Alternativa B: houve decadência, pois entre a ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário transcorreram mais de
cinco anos.

Answer

Alternativa D: não houve nem a decadência, nem a prescrição, pois o prazo é interrompido com a inscrição do crédito em dívida ativa,
conforme previsão expressa na Lei de Execução Fiscal.

Answer

Alternativa E: não houve a decadência, pois o prazo para cobrar o crédito tributário só se inicia após transcorridos 180 dias da
inscrição na dívida ativa, conforme previsão expressa na Lei de Execução Fiscal.

Questão de Direito Tributário — TJ-GO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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