Questão de Direito Tributário — TJ-GO 2012

Question

Lei estadual que prevê recolhimento antecipado, pelo fabricante/montadora de veículos, de ICMS incidente sobre a venda
de veículos automotores disponíveis para a venda em concessionária de veículos é considerada

Accepted Answer

Alternativa A: constitucional, por se tratar de substituição tributária para frente, expressamente autorizada pela Constituição Federal.

Answer

Alternativa B: inconstitucional, por se tratar de fato gerador presumido, ainda não consumado.

Answer

Alternativa C: inconstitucional, por não caber a incidência de ICMS na operação de venda de veículos automotores pelo
fabricante/montadora para a concessionária de veículos.

Answer

Alternativa D: constitucional, por se tratar de substituição tributária para trás, com fato gerador consumado quando da saída dos
veículos do pátio do fabricante/montadora de veículos.

Answer

Alternativa E: constitucional, já que o fabricante/montadora de veículos realizou o fato gerador do ICMS quando operou a venda de
veículos automotores para a concessionária.

Questão de Direito Tributário — TJ-GO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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