Questão de Direito Processual Penal — TJ - DFT 2019

Question

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dostribunais superiores, transitada em julgado a sentença penal
condenatória ou absolutória imprópria e iniciada a fase da
execução penal,

Accepted Answer

Alternativa D: competirá ao juízo estadual de execução penal a execução das penas impostas aos sentenciados pela justiça militar
quando estes forem recolhidos em estabelecimentos prisionais
estaduais.

Answer

Alternativa A: o condenado deverá ser citado no processo de execução da pena se tiver sido condenado a pena privativa de
liberdade.

Answer

Alternativa B: o processo de execução deverá desenvolver-se mediante provocação da parte, sendo vedado o provimento por
impulso oficial do juízo da execução.

Answer

Alternativa C: será facultada ao ofendido ou aos seus sucessores a participação nas fases jurisdicionais do procedimento executório
mediante habilitação nos autos.

Answer

Alternativa E: poderá o juízo da execução dar início ao processo de execução forçada da sanção pecuniária se a pena aplicada for
exclusivamente de multa e o condenado não efetuar o pagamento no prazo legal.

Questão de Direito Processual Penal — TJ - DFT — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)