Questão de Direito Processual Penal — TJ - DFT 2019

Question

De acordo com a doutrina, a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, em
relação às regras aplicadas à prisão temporária.

Accepted Answer

Alternativa A: O magistrado não poderá determinar de ofício a prorrogação do prazo da prisão temporária, ainda que comprovada
pela autoridade judiciária a necessidade da referida medida.

Answer

Alternativa B: A lei de regência prevê a legitimidade do ofendido para requerer a prisão temporária no curso das investigações
policiais em que se apure crime de ação penal privada.

Answer

Alternativa C: A eventual ilegalidade de decreto que tenha determinado a prisão temporária torna nulas as provas derivadas da
segregação.

Answer

Alternativa D: A prisão temporária poderá ser convertida, após a sua decretação, em medida cautelar menos gravosa, a exemplo da
liberdade provisória, com ou sem fiança.

Answer

Alternativa E: Estando em curso a prisão temporária do indiciado, o juiz deverá aguardar o termo final da custódia para o recebimento
da denúncia, caso oferecida pelo Ministério Público.

Questão de Direito Processual Penal — TJ - DFT — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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