Questão de Direito Processual Penal — TJ - DFT 2019

Question

Considerando as disposições processuais penais, a doutrina e a jurisprudência acerca da aplicação da lei processual no
tempo, no espaço e em relação às pessoas e dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A norma processual material mais benéfica ao acusado, mesmo depois de revogada, continuará a regular os fatos
ocorridos durante a sua vigência.

Answer

Alternativa A: Caso um deputado federal seja denunciado ao STF por crime inafiançável praticado antes de sua diplomação, a
Câmara dos Deputados poderá, instada por partido político com
representatividade nessa casa, determinar a sustação do andamento do processo enquanto durar o mandato eletivo desse
parlamentar.

Answer

Alternativa C: No caso de morte do ofendido no decorrer da ação penal privada, poderá sua companheira em união estável sucedê-lo
processualmente até o final do processo.

Answer

Alternativa D: O impedimento ou a suspeição do juiz em decorrência de  parentesco por afinidade cessarão com o fim do casamento
que lhes tiver dado causa, seja por divórcio, separação judicial,
anulação ou morte, salvo se tiverem sido deixados descendentes

Answer

Alternativa E: Quanto à ação penal pública, o assistente da acusação poderá intervir no procedimento desde a fase de inquérito
policial e enquanto não transitar em julgado a sentença.

Questão de Direito Processual Penal — TJ - DFT — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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