Questão de Direito Processual Penal — TJ-DF 2016

Question

Transitada em julgado a sentença penal condenatória, no caso de ser editada lei de natureza penal mais benéfica,
competirá ao juiz da vara de execução penal

Accepted Answer

Alternativa B: aplicá-la em benefício do condenado, independentemente de a condenação ter sido estabelecida pelo juízo singular,
pelo tribunal ou pelos tribunais superiores.

Answer

Alternativa A: devolver a carta de guia ao juízo de origem, a fim de que o juiz do processo de conhecimento aplique a pena mais
benéfica ou remeta o feito diretamente ao tribunal local ou ao tribunal superior que porventura tenha aplicado, em grau de
recurso, a condenação que até então vinha sendo executada.

Answer

Alternativa C: aplicá-la em benefício do condenado, salvo se a condenação tiver sido estabelecida pelo STF em ação penal originária,
hipótese em que competirá aos ministros modificar seus julgados e ao juiz, remeter carta de guia ao ministro relator.

Answer

Alternativa D: aplicá-la em benefício do condenado, salvo se a condenação tiver sido aplicada pelo STJ, hipótese em que deverá
remeter a carta de guia ao ministro relator.

Answer

Alternativa E: intimar o réu e seu defensor para lhes dar conhecimento da lei, a fim de que eles, se desejarem, ajuízem ação de
revisão criminal, medida apta a desconstituir o título penal até então executado, dado o princípio da segurança das
relações judiciais, conforme o qual a coisa julgada faz lei entre as partes.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-DF — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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