Questão de Direito Tributário — TJ-DF 2012

Question

Considerando o conteúdo normativo dos arts. 151 e 152 da Constituição Federal, marque a assertiva correta.

Accepted Answer

Alternativa B: É admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico
entre as diferentes regiões do País.

Answer

Alternativa A: É vedado à União instituir tributo uniforme em todo o território nacional.

Answer

Alternativa C: É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, bem
como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis iguais aos que fixar para suas
obrigações e para seus agentes.

Answer

Alternativa D: É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Questão de Direito Tributário — TJ-DF — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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