Questão de Direito Processual Penal — TJ-CE 2023

Question

Acerca das questões e processos incidentes, no que se refere a restituição de coisas apreendidas, assinale a opção
correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se
a vítima do crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.

Answer

Alternativa A: É facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida.

Answer

Alternativa C: As coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado
da sentença final.

Answer

Alternativa D: Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à
autoridade policial competente.

Answer

Alternativa E: Coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-CE — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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