Questão de Direito Processual Penal — TJ-CE 2019

Question

A Constituição da República de 1988 trouxe uma série de disposições aplicáveis não somente ao Direito Penal, mas
também ao Direito Processual Penal, em especial buscando impor limites ao exercício do direito estatal de punir e garantir
uma série de direitos ao acusado/preso.
Sobre o tema, a partir das normas constitucionais, é previsto(a):

Accepted Answer

Alternativa B: o princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, de forma que não pode o investigado pela prática do
crime de conduzir veículo automotor sob influência de álcool ser obrigado a realizar exame de etilômetro (teste do
"bafômetro");

Answer

Alternativa A: a assistência da família e de advogado ao acusado, logo a ausência de advogado durante a elaboração de auto de
prisão em flagrante, ainda que assegurada essa possibilidade e esclarecido tal direito ao preso, gerará a invalidade do
procedimento;

Answer

Alternativa C: o princípio da presunção de inocência, de modo que somente cabe decretação de prisão preventiva após sentença
condenatória, ainda que sem trânsito em julgado;

Answer

Alternativa D: o direito ao silêncio, que deve ser aplicado tanto ao acusado quanto às testemunhas de defesa e acusação no
momento de prestarem suas declarações;

Answer

Alternativa E: a revogação imediata da prisão ilegal, enquanto a desnecessária deverá ser relaxada.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-CE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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