Questão de Direito Processual Penal — TJ-CE 2018

Question

Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca da ação civil ex
delicto, da competência, da jurisdição e dos processos incidentes.

Accepted Answer

Alternativa B: A sentença absolutória do juízo criminal que declare a inexistência do fato ou que o réu não tenha concorrido para o
crime faz coisa julgada no juízo cível, obstando a reparação civil ex delicto.

Answer

Alternativa A: A sentença que concede o perdão judicial depois de reconhecida a culpa do réu enseja reparação civil ex delicto.

Answer

Alternativa C: A distinção entre competência absoluta, que é improrrogável, e competência relativa, que é prorrogável, decorre de
expressa disposição legal.

Answer

Alternativa D: As exceções de suspeição, de ilegitimidade da parte e de incompetência do juízo são exemplos de exceções
peremptórias que ocasionam a extinção do processo.

Answer

Alternativa E: No processo penal, somente os juízes e os promotores de justiça poderão ser alvo de impugnações de atuação por
meio de exceção de suspeição.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-CE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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