Questão de Direito Processual Penal — TJ-CE 2014

Question

Com relação ao tribunal do júri, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Se um secretário de Estado, com foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição estadual, cometer um
crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo tribunal do júri.

Answer

Alternativa A: Não há previsão de recurso acerca da admissibilidade ou não do desaforamento, admitindo-se a possibilidade de
impetração de mandado de segurança.

Answer

Alternativa C: A audiência da defesa é prescindível para o desaforamento de processo da competência do tribunal júri.

Answer

Alternativa D: O desaforamento pode ocorrer na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia, de tal modo que o
pronunciamento pela instância superior dar-se-á após a remessa dos autos para a outra jurisdição.

Answer

Alternativa E: O desaforamento não pode ser decretado simplesmente para se assegurar a segurança pessoal do réu, sendo
imprescindível que exista dúvida sobre a imparcialidade do júri ou que o interesse da ordem pública o reclame.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-CE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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