Questão de Direito Processual Penal — TJ-CE 2014

Question

Acerca de crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da Lei n.
o
 8.072?1990 bem como da jurisprudência e da
doutrina.

Accepted Answer

Alternativa B: É permitida a progressão de regime em crimes hediondos, sendo necessário, para isso, que o juízo da execução avalie
se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, ainda, a realização de
exame criminológico.

Answer

Alternativa A: Aquele que dá a conhecer a existência do crime de extorsão mediante sequestro sem indicar dados que permitam a
libertação da vítima por ele sequestrada, ainda que coautor ou partícipe, será beneficiado pela delação.

Answer

Alternativa C: É admitido o indulto, graça e anistia a agente que praticou crime de natureza hedionda.

Answer

Alternativa D: Os crimes de extorsão mediante sequestro e sequestro são equiparados ao hediondo.

Answer

Alternativa E: Para que possa vir a obter o benefício do livramento condicional, o réu não poderá ser reincidente em qualquer crime,
independentemente da natureza do crime anteriormente praticado.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-CE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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