Questão de Direito Processual Penal — TJ-CE 2014

Question

Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.
o
 11.340?2006), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal.

Answer

Alternativa B: O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas,
deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

Answer

Alternativa C: O juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em virtude de retratação, em audiência, da vítima de
violência doméstica.

Answer

Alternativa D: Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista,
admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei n.
o
 9.099?1995, como a oferta de cestas básicas.

Answer

Alternativa E: A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente
quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-CE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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