Questão de Direito Tributário — TJ-CE 2012

Question

À luz da jurisprudência e da legislação de regência, assinale a opção correta no que se refere à cobrança judicial da dívida
ativa da fazenda pública e ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Accepted Answer

Alternativa A: A vedação do ingresso no SIMPLES Nacional em face da existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja
suspensa subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que
seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo.

Answer

Alternativa B: Tratando-se de execução fiscal, é indispensável a intimação da fazenda pública do despacho que determina o
arquivamento dos autos.

Answer

Alternativa C: Em se tratando de execução fiscal, o juiz pode decretar de ofício a prescrição intercorrente, ainda que não ouvida a
fazenda pública exequente.

Answer

Alternativa D: A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, não sendo o
ato extrajudicial que reconheça o débito do devedor apto para a interrupção da prescrição.

Answer

Alternativa E: O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa
jurídica, sob pena de operar-se a prescrição, e a simples falta de pagamento do tributo já configura, por si só, circunstância
que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio.

Questão de Direito Tributário — TJ-CE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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