Questão de Direito Tributário — TJ-BA 2012

Question

Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento
territorial de outra

Accepted Answer

Alternativa B: aplicará a legislação tributária da pessoa da qual se desmembrou, até que a sua própria legislação entre em vigor.

Answer

Alternativa A: contará apenas com as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados, se estado for, ou do Fundo de
Participação dos Municípios, se for município, até que entre em vigor a sua própria legislação.

Answer

Alternativa C: receberá parcelas das receitas dos impostos da pessoa da qual se desmembrou, proporcionalmente à sua população,
até que entre em vigor a sua própria legislação.

Answer

Alternativa D: não poderá exigir tributo no exercício em que tiver ocorrido o desmembramento, em respeito ao princípio da
anterioridade.

Answer

Alternativa E: receberá subvenção do governo federal até que entre em vigor a sua própria legislação.

Questão de Direito Tributário — TJ-BA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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