Questão de Direito Processual Penal — TJ-BA 2012

Question

Assinale a opção correta com base nas disposições do CPP e no entendimento dos tribunais superiores acerca da prova e
da interceptação telefônica.

Accepted Answer

Alternativa C: O prazo de execução da diligência referente à interceptação telefônica é de quinze dias, podendo ser prorrogado por
diversas vezes, sucessivamente.

Answer

Alternativa A: A inversão da ordem de inquirições que desrespeite o procedimento legal referente à oitiva das testemunhas durante a
audiência de instrução e julgamento caracteriza vício sujeito à sanção de nulidade absoluta.

Answer

Alternativa B: O magistrado não pode autorizar pedido de interceptação telefônica formulado verbalmente.

Answer

Alternativa D: Consoante o sistema de valoração de provas e o princípio da audiência contraditória, não é possível embasar édito
condenatório apenas nos depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, ainda que colhidos
no âmbito do devido processo legal.

Answer

Alternativa E: Ofende o princípio da ampla defesa a inadmissibilidade da oitiva de corréu na condição de testemunha na mesma ação
penal.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-BA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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