Questão de Direito Tributário — TJ-AM 2016

Question

Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de
mérito, por juiz de primeiro grau, com base na lei de regência. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Conforme a CF, é do município a competência para instituir o IPTU; só o ente que tem competência para instituir o
tributo tem competência para legislar sobre a matéria.

Answer

Alternativa A: De acordo com a CF, é concorrente a competência entre município e estado-membro para a instituição do IPTU.
Assim, na hipótese em apreço, o magistrado poderia fundamentar sua decisão na lei estadual ou na municipal.

Answer

Alternativa B: O estado tem competência para legislar sobre a matéria; portanto, pode o juiz ter-se baseado em legislação estadual
para interromper a execução fiscal.

Answer

Alternativa C: A previsão constitucional da autonomia dos entes federados não abrange a hipótese, uma vez que se trata de
município do próprio estado-membro.

Answer

Alternativa E: A instituição de lei estadual referente ao IPTU é constitucional e aplica-se aos tributos e às execuções fiscais em curso
no âmbito do estado e de seus municípios.

Questão de Direito Tributário — TJ-AM — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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