Questão de Direito Tributário — TJ-AM 2016

Question

Considerando que a fazenda pública deve observar os princípios constitucionais para a legítima cobrança de tributos,
assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

Accepted Answer

Alternativa B: A exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito
com o fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, da atividade econômica e do devido
processo legal.

Answer

Alternativa A: Para o STF, é constitucional a apreensão de mercadorias como forma de obrigar o devedor a pagar os tributos devidos.

Answer

Alternativa C: É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda
discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Answer

Alternativa D: A imunidade tributária dos impostos sobre a renda não alcança as empresas públicas prestadoras de serviços públicos.

Answer

Alternativa E: Norma local que condicione a concessão de regime especial de tributação à apresentação de certidão negativa de
débitos tributários não constitui meio indireto de cobrança de tributo.

Questão de Direito Tributário — TJ-AM — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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