Questão de Direito Processual Penal — TJ-AM 2016

Question

Sentença penal estrangeira pode ter eficácia no Brasil, possibilitando, inclusive, a reparação civil ex delicto . A sua eficácia
depende de homologação pelo

Accepted Answer

Alternativa A: STJ, desde que haja comprovação da ocorrência do seu trânsito em julgado no país de origem.

Answer

Alternativa B: STF, independentemente da existência de tratado de extradição ou reciprocidade com o país de cuja autoridade
judiciária emanou a decisão.

Answer

Alternativa C: STJ, independentemente de ter ocorrido o trânsito em julgado no país de origem.

Answer

Alternativa D: STF, desde que exista tratado de extradição ou reciprocidade com o país de cuja autoridade judiciária emanou a
decisão.

Answer

Alternativa E: STF, dependendo ainda de que tenha sido imposto ao réu medida de segurança ou condenação por crime punido no
Brasil com pena de reclusão.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-AM — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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