Questão de Direito Tributário — TJ-AM 2013

Question

O Supremo Tribunal Federal já julgou hipótese em que uma Emenda Constitucional (a EC nº 3) autorizou a instituição, por
meio de lei complementar, de um novo tributo (diverso daqueles até então previstos na Constituição da República de
1988). A mesma Emenda Constitucional dispôs que o novo tributo não estaria sujeito ao princípio da anterioridade.
Sobre este caso, assinale a alternativa que melhor retrata a decisão do STF.

Accepted Answer

Alternativa D: O novo tributo é constitucional, mas está sujeito à observância do princípio da anterioridade, que, como garantia
individual, não poderia ser afastado sequer por Emenda Constitucional.

Answer

Alternativa A: O novo tributo é integralmente inconstitucional, por não observar as regras que a própria Constituição prevê para a
criação de novos tributos.

Answer

Alternativa B: O novo tributo é integralmente inconstitucional, por ter base de cálculo e fato gerador coincidente com o de outros
tributos já previstos na Constituição.

Answer

Alternativa C: O novo tributo é integralmente inconstitucional, ante a previsão de que poderia ser instituído por lei complementar, e
não por lei ordinária.

Answer

Alternativa E: O novo tributo é integralmente constitucional, pois instituído por Emenda à própria Constituição, não ferindo as matérias
insuscetíveis de mudança sequer por Emenda Constitucional.

Questão de Direito Tributário — TJ-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)