Questão de Direito Processual Penal — TJ-AM 2013

Question

O Código de Processo Penal prevê nos Arts. 513/518 um procedimento especial para os crimes de responsabilidade
praticados por funcionários públicos.
Com relação a esse procedimento é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a resposta preliminar
quando a ação penal for instruída por inquérito policial.

Answer

Alternativa A: a primeira manifestação do acusado no processo é feita após o recebimento da denúncia ou queixa.

Answer

Alternativa B: o procedimento especial será aplicável aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, desde
que estes sejam inafiançáveis;

Answer

Alternativa D: se o crime praticado por funcionário público for de peculato doloso, o procedimento especial não será aplicável;

Answer

Alternativa E: se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do Juiz, ser-lhe-á nomeado defensor,
a quem caberá acompanhar o processo, mas não terá atribuição para apresentar resposta preliminar.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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