Questão de Direito Processual Penal — TJ-AM 2013

Question

As condições da ação são os requisitos necessários para o regular exercício do direito de ação. A esse respeito, assinale a
afirmativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa D: O ofendido em nenhuma hipótese será parte legítima para dar início à persecução penal de uma ação penal
originalmente pública.

Answer

Alternativa A: A legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir são condições da ação no âmbito do
Processo Penal.

Answer

Alternativa B: Apesar da controvérsia sobre a natureza jurídica da justa causa, com alguns a incluindo dentre as condições da ação, a
jurisprudência tradicionalmente a conceitua como lastro probatório mínimo para o regular exercício do direito de ação.

Answer

Alternativa C: Além das condições gerais existem as condições especiais da ação que apenas incidiriam em certas espécies de ação
penal, como a representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça.

Answer

Alternativa E: As condições de prosseguibilidade não se confundem com as condições de procedibilidade, pois as primeiras são
relevantes para a continuidade da ação já deflagrada.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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