Questão de Direito Processual Penal — TJ-AL 2018

Question

A Lei nº 7.210/84 trata da matéria Execução Penal, afastando-se, assim, a maioria das previsões sobre o tema trazidas
pelo Código de Processo Penal.
Sobre as previsões da Lei de Execução Penal e a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores sobre o tema, é
correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: o recurso de agravo é o cabível contra as decisões da execução, admitindo ao juízo a quo o exercício do juízo de
retratação;

Answer

Alternativa A: a execução penal é procedimento administrativo, de modo que não está sujeita ao princípio da legalidade;

Answer

Alternativa B: a prática de falta grave permite ao magistrado a revogação de todos os dias de pena remidos;

Answer

Alternativa D: a regressão de regime cautelar, diante da prática de novo crime doloso, nunca será admitida;

Answer

Alternativa E: a prática de falta grave interrompe o prazo de contagem do livramento condicional.

Questão de Direito Processual Penal — TJ-AL — 2018 — Diversas

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