Questão de Direito Tributário — TJ-AC 2019

Question

Caso a administração tributária deseje impor aos contribuintes a obrigação de entrega de informações econômicas
específicas por meio de declaração eletrônica, no 
interesse da fiscalização tributária, é correto afirmar, com base no CTN, que essa obrigação

Accepted Answer

Alternativa B: poderá estar prevista em ato normativo infralegal e deverá guardar razoabilidade com o interesse de fiscalização
tributária, não onerando de forma desproporcionalos contribuintes.

Answer

Alternativa A: deverá ser prevista em lei ou em convenção internacional, mas poderá ser exigida imediatamente após a sua
publicação.

Answer

Alternativa C: poderá estar prevista em decreto e apenas poderá ser exigida no exercício fiscal seguinte ao da publicação deste.

Answer

Alternativa D: deverá ser prevista em lei e apenas poderá ser exigida decorridos 90 (noventa) dias da sua entrada em vigor.

Questão de Direito Tributário — TJ-AC — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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