Questão de Direito Tributário — TJ-AC 2019

Question

A respeito da hierarquia das normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código
Tributário Nacional (CTN), que

Accepted Answer

Alternativa C: o CTN é formalmente lei ordinária, mas materialmente lei complementar, motivo pelo qual apenas pode ser alterado por
lei complementar no que refere às normas gerais sobre tributação.

Answer

Alternativa A: as normas gerais contidas no CTN podem ser alteradas por lei ordinária, apesar da aprovação desse código como lei
complementar.

Answer

Alternativa B: por ser materialmente lei ordinária, o CTN pode ser modificado livremente por medida provisória posterior que o
contrarie.

Answer

Alternativa D: o CTN é formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária, motivo pelo qual pode ser alterado por lei
ordinária no que refere às normas gerais sobre tributação.

Questão de Direito Tributário — TJ-AC — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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