Questão de Direito Tributário — TJ-AC 2012

Question

Considerando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às
exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Cabe interposição de mandado de segurança caso o contribuinte pretenda obter declaração do direito à compensação
das importâncias pagas, a maior, a título de tributo.

Answer

Alternativa A: O depósito prévio do valor cobrado é condição para que, antes da execução fiscal, o sujeito passivo provoque a
atividade jurisdicional, contestando a pretensão da fazenda pública.

Answer

Alternativa B: Caso a fazenda pública se negue a receber, em parcelas, o crédito tributário, principal e acessório, caberá a proposição
de ação de consignação em pagamento.

Answer

Alternativa C: Tratando-se de ação de repetição de indébito de taxa cobrada mensalmente e a mesmo título, é necessário juntar ao
processo, na fase de conhecimento, todos os comprovantes de recolhimento da taxa.

Answer

Alternativa E: O ajuizamento de ação anulatória acompanhada de depósito do valor cobrado não impede a fazenda pública de
proceder à execução fiscal e, no caso de a execução ocorrer, a penhora recai sobre o montante depositado, o que
possibilita a conversão do valor em renda.

Questão de Direito Tributário — TJ-AC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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