Questão de Conhecimentos Bancários — TJ-AC 2012

Question

A respeito das transações realizadas com cartão de crédito, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Será infrutífera a ação de cobrança que vise ao recebimento de despesas efetuadas com cartão de crédito, caso o
devedor comprove ter o débito se originado de fato fraudulento que, perpetrado por terceiro, caracterize a existência de
fato impeditivo ao direito do credor.

Answer

Alternativa A: O banco não tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação de prestação de contas em que o titular de cartão
de crédito pleiteie rever cláusulas de contrato firmado com a administradora do cartão em face da cobrança de encargos
excessivos, ainda que evidenciada a existência de conglomerado de empresas.

Answer

Alternativa B: As empresas administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras e, por essa razão, os juros
remuneratórios que cobram são limitados pela Lei de Usura.

Answer

Alternativa C: Aplica-se a Lei de Usura às operações efetuadas pelos componentes do sistema financeiro nacional.

Answer

Alternativa D: Caso o titular de cartão de crédito receba mensalmente as respectivas faturas, a lei considera improcedente o
ajuizamento de ação com a finalidade de cobrar da administradora do cartão a prestação de contas dos encargos
cobrados.

Questão de Conhecimentos Bancários — TJ-AC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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