Técnico Bancário Novo — Caixa Econômica Federal 2021. Questão 23 da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
P foi diretor de sociedade empresária que foi acusada de praticar atos de corrupção, com geração de prejuízos superiores a cem milhões de reais. Após longo período de negociação, P e a sociedade resolvem compor os prejuízos causados. Nos termos da Lei n o 12.846/2013, caso preenchidos os requisitos exigidos, poderá ser realizado(a)
Fonte: caixa-2021-tbn.pdf · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
Análise pedagógica gerada automaticamente por IA a partir do enunciado e do gabarito oficial. Não substitui a fonte oficial da banca.
O que a questão cobra
A questão exige o conhecimento da Lei nº 12.846/2013 (conhecida como Lei Anticorrupção), focando no mecanismo legal utilizado por pessoas jurídicas e seus dirigentes para colaborar com as investigações e reparar danos causados à administração pública.
Por que a alternativa correta está certa
A alternativa B é a correta porque a Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente o acordo de leniência. Este instrumento é celebrado entre a pessoa jurídica e a administração pública, podendo abrigar também dirigentes e administradores que tenham envolvimento nos atos ilícitos, desde que cooperem com as investigações e haja a efetiva reparação dos prejuízos causados.
Por que as demais estão erradas
As alternativas A (compromisso de honestidade), C (negócio jurídico), D (transação legal) e E (promessa de restauração) trazem nomenclaturas genéricas, inventadas ou juridicamente inadequadas para o contexto da Lei Anticorrupção. Nenhuma delas corresponde ao instituto legal específico criado pela legislação de regência para solucionar casos de corrupção empresarial com reparação de danos.
Como não errar de novo
Fixe bem a palavra-chave: quando a questão falar em responsabilização de empresas por atos de corrupção e reparação de prejuízos com colaboração na esfera da Lei nº 12.846/2013, o instrumento de negociação previsto é sempre o acordo de leniência. Não confunda com institutos de outras áreas do direito.
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