Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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