Questão de Direito Tributário — TCM-GO 2015

Question

A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I ? propriedade predial e territorial urbana;"
De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito
aos princípios da legalidade,

Accepted Answer

Alternativa B: irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena), sendo que o princípio da noventena não se
aplica a fixação da base de cálculo do IPTU.

Answer

Alternativa A: irretroatividade, exceto no que diz respeito ao desmembramento de um município em dois ou mais municípios,
anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).

Answer

Alternativa C: irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena), não se aplicando o princípio da anterioridade ao exercício em
que houver desdobramento de um município em dois ou mais municípios.

Answer

Alternativa D: exceto no que diz respeito à fixação de sua base de cálculo, que pode ser estabelecida por decreto, irretroatividade,
anterioridade, mas não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

Answer

Alternativa E: exceto no que diz respeito à variação de sua alí-quota, que pode ser aumentada por decreto, irretroatividade,
anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).

Questão de Direito Tributário — TCM-GO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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