Questão de Direito Tributário — TCM-GO 2015

Question

De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária
para instituir o ICMS é dos Estados federados e do
Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando
a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional,

Accepted Answer

Alternativa D: a atribuição da função de arrecadar o ICMS pode ser cometida à pessoa jurídica de direito privado e isso não constitui
delegação de competência.

Answer

Alternativa A: o não-exercício da competência tributária pelo Estado defere-a, primeiramente, à União e, caso essa competência não
seja por ela exercida, defere-a aos Municípios localizados no território do Estado que não a exerceu.

Answer

Alternativa B: a competência para legislar sobre ele é tanto dos Estados como dos Municípios que se encontram nesse Estado, em
razão de uma parte do produto da arrecadação desse imposto pertencer a esses Municípios.

Answer

Alternativa C: a competência para instituir esse tributo poderá ser delegada aos Municípios localizados no território desse Estado.

Answer

Alternativa E: os Estados não poderão delegar sua competência tributária a nenhuma outra pessoa, mas poderão delegar aos
Municípios a atribuição de fiscalizá-los, não podendo essa atribuição ser revogada sem a anuência do município que
recebeu essa atribuição.

Questão de Direito Tributário — TCM-GO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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