Questão de Direito TributárioTCM-GO — 2015Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TCM-GO·Diversas·2015Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I.Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II.Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou servi- ços, uns dos outros. III.Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. IV.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. V.Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. As vedações citadas acima correspondem, correta e respectivamente, aos denominados princípios da

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TCM-GO
Órgão
Diversas
Ano
2015
Disciplina
Direito Tributário
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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