Considere as seguintes situações: I.Definição da base de cálculo de taxa de poder de polícia. II.Fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN. III.Aumento da alíquota do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. IV.Estabelecimento das alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. V.Definição de contribuinte de imposto. Com base no que dispõem a Constituição Federal e o Có-
digo Tributário Nacional, as situações acima descritas podem ser criadas, correta e respectivamente, por meio de