Questão de Direito Tributário — TCM-GO 2015

Question

A Constituição Federal, na alínea “g" do inciso XII de seu
§ 2º estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular
a forma como, mediante deliberação dos Estados e
do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais
serão concedidos e revogados".
A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais
ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política
Fazendária ? CONFAZ ? em conformidade com a disciplina
estabelecida na Lei Complementar no
24/1975. De
acordo com essa lei complementar,

Accepted Answer

Alternativa B: as reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

Answer

Alternativa A: a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão majoritária dos Estados representados nas reuniões do
CONFAZ.

Answer

Alternativa C: a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de quatro quintos dos Estados representados nas reuniões
do CONFAZ.

Answer

Alternativa D: a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes
presentes nas reuniões do CONFAZ.

Answer

Alternativa E: as reuniões do CONFAZ somente se realizarão com a presença de representantes de todas as Unidades da
Federação.

Questão de Direito Tributário — TCM-GO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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