Questão de Direito Tributário — TCE - RJ 2015

Question

Determinada lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, criou o “Fundo Estadual de Combate às
Desigualdades Sociais”, com finalidades definidas, e reconheceu, como crédito presumido do ICMS, os valores
efetivamente depositados pelos respectivos contribuintes junto ao referido Fundo. À luz da sistemática constitucional, é
correto afirmar que essa lei é:

Accepted Answer

Alternativa E: inconstitucional, pois a lei não pode criar mecanismo que permita o direcionamento da receita do ICMS para a
satisfação de finalidades específicas e determinadas.

Answer

Alternativa A: inconstitucional, pois concedeu uma forma de incentivo ou benefício fiscal, em matéria de ICMS, sem o consenso dos
demais Estados e do Distrito Federal;

Answer

Alternativa B: constitucional, pois o Estado possui competência para legislar sobre direito financeiro e pode definir a origem das
receitas e os fins a serem alcançados pelo Fundo;

Answer

Alternativa C: inconstitucional, pois a União tem competência privativa para legislar sobre matéria orçamentária, direito financeiro e
normas gerais de direito tributário;

Answer

Alternativa D: constitucional, pois o combate às desigualdades regionais é um objetivo fundamental da República Federativa do
Brasil, de modo que o Estado pode editar leis com esse fim;

Questão de Direito Tributário — TCE - RJ — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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