Questão de Direito Tributário — TCE - RJ 2015

Question

O Município Alfa altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que, graças às
inovações introduzidas, passa a ter alíquotas (i) diferenciadas pela localização do imóvel; e (ii) progressivas conforme o
valor do imóvel. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: é constitucional a inovação introduzida em ambos os itens;

Answer

Alternativa A: é constitucional a inovação introduzida no item (i), apenas;

Answer

Alternativa B: é constitucional a inovação introduzida no item (ii), apenas;

Answer

Alternativa D: é inconstitucional a inovação introduzida em ambos os itens, pois a diferenciação e a progressividade de alíquota do
IPTU é tema reservado àlei complementar nacional;

Answer

Alternativa E: é inconstitucional a inovação introduzida em ambos os itens, pois nem mesmo por lei complementar se admite a
diferenciação e a progressividade de alíquota do IPTU em razão da localização e do valor do imóvel.

Questão de Direito Tributário — TCE - RJ — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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