Questão de Direito Tributário — TCE-PR 2016

Question

A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da
legislação tributária, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.

Answer

Alternativa B: No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser
interpretada da forma mais favorável ao fisco.

Answer

Alternativa C: A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.

Answer

Alternativa D: É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito.

Answer

Alternativa E: Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito
tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.

Questão de Direito Tributário — TCE-PR — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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