Atendendo a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado,
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Atendendo a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado,
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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