Questão de Direito Tributário — TCE-PI 2014

Question

De acordo com a Constituição Federal, a União entregará 48% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e
proventos de qualquer natureza da seguinte maneira:
1) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
2) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;
3) 3% ao financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
4) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios.
A Constituição Federal ainda estabelece que cabe à lei complementar fixar normas sobre a entrega desses recursos,
objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios.
De acordo com as normas constitucionais que disciplinam essa matéria, o cálculo das cotas acima mencionadas será feito

Accepted Answer

Alternativa A: pelo Tribunal de Contas da União.

Answer

Alternativa B: pelos Tribunais de Contas Estaduais, em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal.

Answer

Alternativa C: pelos Tribunais de Contas Estaduais, tanto em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal, como em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios.

Answer

Alternativa D: pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal.

Answer

Alternativa E: pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, tanto em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Estados
e do Distrito Federal, como em relação às cotas destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios.

Questão de Direito Tributário — TCE-PI — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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