Questão de Direito Tributário — TCE-PB 2014

Question

Considerando que um estado da Federação pretenda estabelecer alíquota do imposto sobre a propriedade de veículo
automotor (IPVA ) para os veículos importados em patamar superior àquela prevista para os veículos nacionais, assinale a
opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O estado em questão não tem competência tributária para estabelecer a diferença tributária entre bens em razão de
sua procedência ou destino.

Answer

Alternativa A: O referido estado não poderá realizar a referida cobrança da alíquota em função da limitação de que o tributo deve ser
uniforme em todo o território nacional.

Answer

Alternativa C: O referido estado possui competência para legislar sobre o IPVA e, portanto, poderá instituir a referida alíquota
diferenciada.

Answer

Alternativa D: O estado em questão não possui competência tributária para estabelecer alíquota de IPVA diferente daquela prevista
pela CF.

Answer

Alternativa E: O estado em apreço não poderá estabelecer a referida alíquota, porque utilizará alíquota de IPVA com a base de
cálculo do imposto de importação.

Questão de Direito Tributário — TCE-PB — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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