Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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